NOTÍCIAS JURÍDICAS

LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NO BRASIL

1.- A Constituição federal:

É a lei máxima do nosso país. Foi promulgada em 05/10/1988, marcando a democratização do Brasil e conseguindo a supremacia dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão, sendo por isso conhecida como "CONSTITUIÇÃO CIDADÃ". Dedica especial capítulo aos direitos sociais e aos direitos dos trabalhadores. 

Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria da sua condição social.

XXII - Redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança no trabalho;

XXIII - Adicional de remuneração para atividades penonas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

XXVII - Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 

Texto: Professor ALBERTO SOUZA